ASMIR-PB Associação dos Militares da Reserva Remunerada, Reformados e Pensionistas das Forças Armadas

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CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA

Informativo

Prezado(a)s Associado(a)s,
 
Tendo em vista nova interpretação jurídica quanto à questão de conversão de licenças especiais em pecúnia, de conformidade com notícia veiculada no INFORMEX Nº 011 - DE 16 DE ABRIL DE 2018, em anexo, referente ao direito de o militar promover a conversão em pecúnia, na forma de indenização, da Licença Especial adquirida até 29 DEZ 00, não gozada e não computada em dobro para fins de antecipação da passagem para a inatividade remunerada, informo que esse assunto trazido ao nosso conhecimento por nosso associado JULIO CESAR DE AGUIAR CRUZ, (83) 9-9644-0670, bem como o seu endereço eletrônico de contato: dr.julio.aguiar.adv@gmail.com que também exerce a advocacia, foi levado à apreciação do Dr. Sílvio, nosso Assessor Jurídico, que visualizou boa possibilidade de êxito para os que se enquadrem nos parâmetros estabelecidos pelo novo entendimento. Assim, tanto o Dr. Silvio como o Dr. Aguiar, estão aptos para atender às demandas dos associados, de acordo com as normas estabelecidas no contrato firmado entre a ASMIR-PB e o nosso Assessor Jurídico.
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Observações: Como Propor a Ação Judicial?


Tem direito a propor a Ação Judicial com o objetivo de ser indenizado, todo militar das Forças Armadas ou herdeiros legais destes em caso de falecimento do titular que, tendo passado para a inatividade há menos de 5 (cinco) anos, e tendo cumprido 30 (trinta) ou mais anos de efetivo serviço, não gozou integralmente alguma das Licenças Especiais a que teria direito até a edição da MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10/2001.
Cada Licença Especial não gozada deverá ser indenizada com o valor equivalente a última remuneração recebida na ativa multiplicada pelo número de meses devidos pela Licença Especial não gozada, acrescida de juros e correção monetária.

Atenção para o Prazo Prescricional! Mesmo tendo direito, o Militar não poderá propor Ação Judicial, se decorridos mais de 5 (cinco) anos de inatividade.
A Ação deverá ser proposta na Justiça Federal por Advogado devidamente habilitado, com poderes de representação outorgados por procuração.
Para ingressar com a Ação, o Militar das Forças Armadas deverá reunir os seguintes documentos:
 
1)      RG Militar;
2)      Portaria de Reserva ou Reforma;
3)      DOU onde foi publicada a inatividade;
4)      Ficha Financeira do último ano de serviço militar;
5)      Folhas de alterações (Assentamentos) do último ano de Serviço Militar ativo; e
6)      Ficha Controle (que acompanha a Portaria de Reserva Remunerada).

Noel Xavier BUSTORFF
Presidente da ASMIR-PB
Biênio: 2018 a 2020
*.*.*

 

 



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