ASMIR-PB Associação dos Militares da Reserva Remunerada, Reformados e Pensionistas das Forças Armadas

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UTILIDADE PÚBLICA

ORIENTAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO DE IPVA E AUXÍLIO FUNERAL

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RESTITUIÇÃO DE IPVA

As pessoas que tiveram perda total do seu veículo por sinistro, furto ou roubo, poderão reaver o valor proporcional do IPVA junto à Secretaria de Finanças do estado Veja a legislação:
Nova redação dada ao § 5º do art. 8º pelo art. 1º da Lei nº 9.928/12 (DOE de 09.12.12).
OBS: Efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.

§ 5º Ocorrendo perda total do veículo, por sinistro, roubo, furto ou outro motivo que descaracterize sua propriedade, seu domínio ou sua posse, o imposto será calculado por duodécimo ou fração, considerada a data do evento, cabendo restituição proporcional se a perda se der após o recolhimento do imposto.

 

AUXÍLIO FUNERAL

Visando orientar nossos associados e dependentes quanto aos procedimentos necessários à solicitação do Auxílio Funeral, publicamos a legislação concernente:

 

1. Lei nº 6880, de 9/12/80;
Art. 50 - São direitos dos militares:
IV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e´regulamentação específicas:
f) O funeral para si e seus dependentes, constituindo-se no conjunto de medidas tomadas pelo Estado, quando solicitado, desde o óbito até o sepultamento condigno.

 

2. MP 2215-10, de 31/08/2001 (Lei da Remuneração dos Militares)
Art. 3º - Para os efeitos desta Medida Provisória, entende-se como:
XVI - auxílio-funeral - direito pecuniário devido ao militar por morte do cônjuge, do companheiro ou companheira ou do dependente, ou ainda beneficiário no caso de falecimento do militar, conforme regulamentação.
Art. 11 - Além dos direitos previstos no art. 10, o militar na inatividade remunerada faz jus a:
VI - auxílio funeral.
Tabela VI do Anexo IV da MP 2215-10/2001
Auxílio Funeral para militares
Art. 3º, inciso XVI da MP 2215/10, de 31/08/2001;
a) Morte do cônjuge (companheiro(a) ou dependente;
b) Na morte do militar pago ao beneficiário da pensão militar; e
c) Uma vez a remuneração percebida, não podendo ser inferior ao soldo de Suboficial/Subtenente (não incidirá desconto sobre essa remuneração, que terá o seu valor bruto).

 

3. Lei nº 9.442, de 14 de março de 1997 (dispõe sobre Auxílio Funeral a ex-combatente e dá outras providências)
Art. 7º - Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei 5.315, de 12/09/67 e que esteja percebendo Pensão Especial será concedido Auxílio Funeral para ressarcimento das despesas efetuadas, até o limite equivalente ao valor do soldo de Segundo Tenentes.
Parágrafo único - O Auxílio Funeral será ressarcido pelo órgão responsável pelo pagamento da Pensão Especial à pessoa que houver custeado o funeral do ex combatente, mediante requerimento. (Fonte: INFORMIR março e abril de 2016).

 

Noel Xavier BUSTORFF

Presidente da ASMIR-PB

Biênio: 2016 a 2018

Tel.: (83) 3244-4617 (GVT) - Cel.: (83) 9-8650-4772 (Oi)
E-mail: asmirpb@hotmail.com / asmirpb@oi.com.br
Site: www.asmirpb.com.br
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